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Legislação

ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PARA CANDIDATOS MAIORES DE 23 ANOS

Decreto-Lei nº. 64/2006 de 21 de Março

CONCURSO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

Regime Geral de Acesso e Ingresso no Ensino Superior
Concurso Nacional de Acesso 2016/2017 - Portaria Regulamentar de Acesso
Calendário do Concurso Nacional de Acesso
Calendário Regimes Especiais

CONCURSOS ESPECIAIS

Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de julho
Decreto-Lei nº 64/2006
Decreto-Lei nº 88/2006

MEDIDAS DE APOIO SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTES

Lei n.º 90/2001 de 20 de Agosto

REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO JOVEM

Lei nº. 23/2006 de 23 de Junho

REGULAMENTA AS MEDIDAS DE APOIO À PRÁTICA DESPORTIVA DE ALTA COMPETIÇÃO

Decreto-Lei nº 272/2009 de 1 de Outubro

REINGRESSO E MUDANÇA DE PAR INSTITUIÇÃO/CURSO NO ENSINO SUPERIOR

Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho

REGIME JURÍDICO DOS GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Republicado em 7 de agosto de 2013 - Decreto-Lei n.º 115/2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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